Nova Lei Garante Proteção a Protetores de Animais em Condomínios

Foto: Carolina Curi/Agência CLDF

Recentemente, a Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou uma nova norma que visa oferecer maior segurança jurídica para os protetores de animais. Com a aprovação da Lei 7.791/2025, agora é garantido o direito de cuidar de animais comunitários em condomínios e áreas adjacentes. Caso essa norma não seja respeitada, os condomínios poderão enfrentar multas que variam entre 10 e 50 salários mínimos.

Mas o que exatamente são esses animais comunitários? Em essência, são cães ou gatos que vivem nas ruas, mas que estabelecem laços de dependência com uma comunidade, sem que haja um tutor específico que os cuide.

O deputado Ricardo Vale, autor da proposta e membro do PT, decidiu criar essa legislação após observar situações preocupantes: “Infelizmente, alguns protetores e cuidadores de animais estão sendo multados e processados por condomínios do Distrito Federal”, relatou ele durante sua fala no Plenário da CLDF.

Essa norma entrou em vigor em dezembro do ano passado, quando foi finalmente promulgada pela Câmara, após a derrubada de um veto do governador. Ricardo Vale não hesitou em classificar essa lei como uma "vitória histórica e justa". Ele enfatizou a importância de proteger não só os animais, mas também aqueles que dedicam seu tempo e esforço para cuidar deles.

Além disso, a nova legislação também oferece isenção do imposto distrital para protetores e criadores de animais, facilitando a compra de ração e o acesso a serviços veterinários. Claro, isso ainda depende de regras que serão definidas pelo Poder Executivo.

E as boas notícias não param por aí. As pessoas em situação de rua também ganharam garantias importantes: agora, elas têm o direito de permanecer com seus animais em abrigos e locais similares. Vale mencionar que, neste ano, foi inaugurado o primeiro hotel social do DF voltado para essa população. O espaço, que conta com um canil e ração disponível para os pets dos hóspedes, é um passo significativo nessa direção.

A legislação, por sua vez, assegura não apenas direitos, mas também deveres tanto para protetores quanto para cuidadores. Cães e gatos agora têm garantido acesso a atendimento médico-veterinário, alimentação adequada, um ambiente seguro e confortável, além de controle reprodutivo, tudo com o intuito de garantir seu bem-estar e prevenir maus-tratos.

Por fim, é importante lembrar que o descumprimento dessa lei pode acarretar desde advertências até multas proporcionais ao número de animais envolvidos e à situação financeira do infrator. As penalidades podem variar de um a cinco salários mínimos para pessoas físicas e de 10 a 50 para pessoas jurídicas.

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