Psol Questiona STF Sobre Bônus a Policiais em Casos de Morte

Na última terça-feira, 20 de janeiro de 2026, o Diretório Nacional do Psol decidiu levar uma questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O foco? A chamada ‘gratificação faroeste’. Esse bônus de produtividade foi criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro e tem como um dos critérios premiar policiais civis que se destacam por matar criminosos.

O ministro Alexandre de Moraes ficou encarregado de relatar o caso, uma escolha que faz sentido, considerando a conexão com a ADPF das Favelas. Essa ação se refere ao descumprimento de preceito fundamental sobre a letalidade policial na região.

O Psol, partido que se posiciona como oposição ao governo fluminense, está pedindo uma liminar. O objetivo é suspender imediatamente essa gratificação, que o partido considera inconstitucional, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. Eles chamam o bônus de ‘incentivo financeiro à violência policial’ — uma definição bastante contundente.

Para a sigla, a criação dessa gratificação já era problemática desde o início, pois ela foi proposta pelo Legislativo, quando, na verdade, essa iniciativa deveria partir do Executivo. Este último é quem tem a exclusividade para apresentar propostas que gerem despesas relacionadas a pessoal.

Essa gratificação foi aprovada em outubro de 2025, através da Lei Estadual nº 11.003/2025, que reestruturou o quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil. O artigo 21 da lei prevê uma bonificação que varia de 10% a 150% do salário, aplicável em situações como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, na chamada ‘neutralização de criminosos’.

É interessante notar que o governador Cláudio Castro chegou a vetar integralmente o artigo, alegando a falta de previsão orçamentária para os pagamentos. No entanto, esse veto foi derrubado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Naquela ocasião, o deputado Rodrigo Amorim, que é o líder do governo, defendeu a derrubada do veto.

Diversos órgãos já se manifestaram contra a legalidade e a constitucionalidade da gratificação faroeste. Antes mesmo da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União (DPU) havia divulgado uma nota técnica, classificando a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policiais e criminosos.

A Defensoria também ressaltou que o uso do termo ‘neutralização’ na lei é impreciso e, por si só, fere a dignidade da pessoa humana. Portanto, fica claro que essa discussão está longe de ser simples e envolve questões profundas sobre a violência e a legislação no estado. Há muito mais para explorar sobre este tema.